O site inmenu.pt, doravante designado Plataforma ou Site, é propriedade da empresa ILIKE UNIPESSOAL LDA, com o número de identificação fiscal 510187269 e sede em R. do Matinho, N.º 88, 4900-749 Viana do Castelo.

A empresa, doravante designada Inove Online ou nós ou nos, pode ser contactada, de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 13h00, e entre as 14h00 e as 18h00, através do número de telefone (+351) 962 665 570 ou do email info@inmenu.pt .

Este documento descreve os termos e condições gerais de compra e venda à distância, bem como qualquer relação (comercial ou jurídica), formalizada através da Plataforma, entre a Inove Online e qualquer pessoa privada, singular ou coletiva, que, atue por seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (de agora em diante designada Cliente, Utilizador ou Profissional).

A aquisição de serviços na Plataforma obriga à aceitação destes Termos e Condições. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente deverá ler o presente documento e declarar que o compreende e aceita colocando um visto na opção Declaro que li, compreendo e aceito os termos e condições.

A Inove Online reserva para si o direito de poder alterar estes termos e condições a qualquer momento. Os termos e condições consideram-se em vigor a partir do momento em que são publicados no site, não afetando contratos anteriores.

1. Âmbito de atuação da Plataforma

Esta plataforma dedica-se exclusivamente a cidadãos residentes em Portugal Continental e rege-se pela Lei Portuguesa em vigor à data.

1. Idioma

A plataforma está disponível apenas em português.

1. Responsabilidades do Cliente

O utilizador garante que tem capacidade jurídica para estabelecer contratos vinculativos, e compromete-se a:
i) Facultar dados e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Não prestar informações falsas ou utilizar linguagem ofensiva através do website que lhe é disponibilizado;
iv) Abster-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público de conteúdos do Site sem autorização prévia, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

1. Responsabilidades da empresa

4.1. A Inove Online não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, por exemplo, em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Inove Online e que pela mesma não possam ser controladas).

4.2. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, a Inove Online compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

1. Sobre o Serviço Prestado

5.1. O serviço prestado através da plataforma inmenu.pt permite que um restaurante, café, pastelaria, bar ou outro estabelecimento de natureza análoga disponibilize online para consulta a lista de pratos, bebidas e outros produtos alimentares que comercialize. Trata-se de um serviço que constitui uma alternativa higiénica à entrega de cartas / menus em papel, ao permitir que a consulta de produtos possa ser realizada em smartphone próprio do cliente.

A página web do estabelecimento pode ser acedida através de link ou código QR gerado na plataforma.

5.2. Os serviços compreendem:

• Criação de página web com menu dividido em categorias, e informações de contacto do estabelecimento (morada, telefone, email, redes sociais, coordenadas GPS)
• Disponibilização de vários idiomas na página web
• Possibilidade de escolha de layout (de entre dois layouts no Plano Base, quatro no Plano Premium)
• Personalização da cor dominante da página web
• Backoffice para edição dos conteúdos da página web
• Possibilidade de inserção de uma imagem por categoria ou por prato (dependendo do plano adquirido) na página web
• Possibilidade de inserção de banners de publicidade (máximo de 3 no Plano Base e 10 no Plano Premium) na página web
• Geração de códigos QR prontos a imprimir
• Produção e entrega de suportes acrílicos com QR code impresso, se adquiridos pelo cliente
• Sistema de monitorização de pedidos, associado à página web, para gerir reservas, take-away e entregas ao domicílio

1. Preços

6.1. Os preços do serviço prestado através de inmenu.pt são apresentados em euros (€) e, uma vez que se destinam unicamente a clientes profissionais, sem IVA. A indicação de que os valores não incluem IVA está sempre presente, salvo lapso ou falha técnica. No carrinho de compras, antes mesmo de fazer login e confirmar a encomenda, o utilizador pode ver o cálculo do IVA aplicável.

6.2. Os preços apresentados não incluem despesas de envio de produtos, as quais são indicadas ao Utilizador no "Carrinho de Compras" (inmenu.pt/pt/carrinho), antes da finalização da encomenda. As despesas de envio variam em função do valor da encomenda, do seu peso e dimensões, e do destino.

6.3. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento, não afetando encomendas que tenham sido confirmadas anteriormente. 

6.4. Em caso de ocorrência de erro óbvio, de natureza tecnológica, técnica, manual, ou outra, que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne manifestamente exorbitante ou manifestamente irrisório, a encomenda será considerada inválida e anulada, sendo o Cliente notificado do sucedido. 

1. Promoções

As campanhas promocionais de produtos estão limitadas ao stock existente. Campanhas promocionais do serviço terão sempre um prazo temporal pré-definido e devidamente comunicado no Site.

1. Registo

8.1. O Cliente só poderá finalizar a encomenda estando registado no site. Caso já tenha uma conta de utilizador, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de e-mail e a sua palavra-passe.

8.2. Os dados do Profissional (Cliente) registados no Site são tratados por serem necessários à celebração do contrato, à prestação do serviço, à facilitação e confirmação da compra, à gestão do sistema onde os dados estão armazenados e consultáveis, ao controlo de segurança da informação e ao cumprimento de imposições legais. Não serão nunca utilizados para finalidades não autorizadas pelo titular dos dados. Estes dados podem ser alterados pelo utilizador na área pessoal a qualquer momento. Para mais informações sobre o assunto, consulte a página Política de Privacidade.

1. Confirmação de encomenda

9.1. Através da plaraforma, são disponibilizados ao Cliente os meios técnicos adequados e eficazes para identificar e corrigir erros de preenchimento de dados (nome, NIF, morada de faturação, morada de entrega,  dados de pagamento e de entrega, e dados de contacto) antes da conclusão da encomenda.

9.2. As encomendas estão sempre sujeitas à aceitação e confirmação via email, no prazo máximo de 72 horas, o que exclui expressamente qualquer confirmação de encomenda que derive de erro informático ou de programação. O acordo entre o Cliente e a Inove Online é formalizado com o envio da confirmação de aceitação de encomenda.

9.3. A Inove Online pode resolver o contrato após confirmação da encomenda se detetar que o Cliente não cumpriu algum dos Termos estabelecidos neste documento.

9.4. Após a conclusão da encomenda no Site por parte do cliente, este receberá um  email notificando-o da receção da mesma por parte da Inove Online. A confirmação da receção da encomenda é apenas uma comunicação de que o pedido foi recebido com sucesso, tratando-se de um momento anterior e distinto da confirmação da encomenda (também designado confirmação de aceitação da encomenda), que, por sua vez, está dependente de boa cobrança e da disponibilidade de artigos para entrega (se aplicável) no período com o qual a Inove Online se comprometeu previamente.

 Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada.

1. Pagamento

10.1.O Site disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:  

• Pagamento por MBWay
• Pagamento por referência multibanco

10.2. Após a encomenda, o consumidor tem 72 horas para efetuar o pagamento. Findas essas 72 horas, não havendo boa cobrança, a encomenda é cancelada. 

10.3. A encomenda será processada assim que a Inove Online receber o pagamento integral.

10.4. Se o produto ou produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Inove Online notificará o utilizador dessa circunstância com a maior brevidade possível e procederá à devida devolução do valor dos produtos em causa.

1. Envio da encomenda

Após confirmação do pagamento, a Inove Online fornece ao cliente as credenciais de acesso ao backoffice para inserção de conteúdos no seu website de forma autónoma.

11.1. Os custos de envio são calculados e indicados ao Utilizador no "Carrinho de Compras" (inmenu.pt/pt/carrinho), antes da finalização da encomenda.

11.2. Os custos de envio variam em função do valor da encomenda, do seu peso e dimensões, e do destino.

11.3. Não se fazem envios para fora de Portugal.

11.4. Se algum artigo estiver danificado ou em falta na encomenda do Cliente, este deverá notificar a Inove Online através do email info@inmenu.pt. A Inove Online procederá à melhor resolução do problema em questão, reembolsando o cliente ou substituindo ou reparando o produto. Note-se que a não comunicação do dano por transporte ou de qualquer outro problema na entrega não invalida o direito a garantia do produto.

12. Conteúdos do website

12.1. Todos os conteúdos introduzidos no website pelo cliente, ou utilizador autorizado por este, através do backoffice, são da sua inteira responsabilidade. O cliente dá, no entanto, autorização à Inove Online para aceder, alterar ou apagar conteúdo, sempre que tal seja estritamente necessário para a boa prossecução do serviço.

12.2. Os conteúdos introduzidos no backoffice, pelo cliente ou por utilizadores autorizados por este, quer sejam publicados no seu website, quer não, são propriedade do cliente.

12.3. Decorre do ponto anterior que qualquer violação de direitos de autor ou qualquer outra ilegalidade resultante da introdução de conteúdo no backoffice pelo cliente ou utilizadores autorizados por este são da sua inteira responsabilidade legal, não podendo ser imputadas quaisquer responsabilidades por essa atitude, ainda que parciais, à Inove Online.

12.4. O utilizador compromete-se a respeitar a lei em vigor, o que, implica, entre outros, o compromisso de apenas fazer uso, copiar, partilhar, exibir ou transferir, por via dos serviços fornecidos pela Inove Online, informação ou conteúdo quando tem autorização ou propriedade para tal, e quando o uso, a cópia, a partilha, a exibição ou a transferência não afetam os direitos de terceiros.

13. Duração da relação contratual / subscrição do serviço

O cliente subscreve o serviço por um mínimo de 6 meses, renováveis automaticamente por períodos de igual duração, salvo indicação em contrário, por escrito, por qualquer uma das partes, com uma antecedência mínima de um mês sobre o fim do período contratual.

14. Pagamentos

14.1. Os pagamentos são realizados por referência multibanco, sendo a primeira gerada no momento da encomenda do serviço e as restantes a cada 30 ou 365 dias, a contar do dia de geração da primeira referência multibanco, dependendo do plano de pagamento selecionado.

14.2. Nos planos de pagamento mensal, a referência multibanco é enviada com uma antecedência de cinco dias.

14.3. Nos planos de pagamento anual, a referência multibanco é enviada com uma antecedência de 30 dias.

14.4. O cliente tem 7 dias para proceder ao pagamento, sob pena de suspensão do serviço até que a dívida esteja saldada.

14.5. A Inove Online envia ao cliente fatura-recibo, via email, após boa cobrança.

15. Prazo de entrega

15.1. O prazo de entrega tem início no dia em que a Inove Online recebe o pagamento da encomenda.

15.2. Sempre que os artigos estejam disponíveis em armazém, as encomendas serão enviadas, após boa cobrança, num máximo de 72horas para Portugal Continental e de 5 dias úteis para as restantes localizações. Artigos em rutura de stock poderão ter que ser encomendados pela empresa aos seus fornecedores, pelo que o prazo de entrega poderá ser de até 30 dias.

15.3. A Inove Online declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente, não obstante esta tentar por todos os meios ao seu alcance prevenir que tal aconteça, por exemplo, permitindo alteração de dados na área pessoal ou o contacto direto por várias vias.

16. Tratamento de reclamações

16.1. Para apresentar uma reclamação, o Cliente deverá relatar a situação, usando o seguinte contacto: info@inmenu.pt.

17. Garantias

17.1. Salvo indicação clara e por escrito por parte da Empresa que determine em contrário, os bens - sejam produtos, partes integrantes, componentes ou partes acessórias dos mesmos - têm uma garantia de seis meses a contar da data de entrega. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito por lei.

17.2. Na vigência do período de garantia, em caso de defeito detetado ou quando o produto não tiver a aparência ou não funcionar como anunciado, a Inove Online compromete-se a repará-lo ou substitui-lo gratuitamente, ou, em última alternativa, oferecer o reembolso total. O Cliente, por seu lado, compromete-se a cessar a utilização do produto em causa imediatamente após detetar o problema para evitar maiores danos.

17.3. Não são abrangidos pela garantia os produtos que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

17.4. Para que se possa proceder à reparação ou troca do produto ou ao reembolso do pagamento, o Cliente deverá apresentar a fatura e/ou o certificado de garantia e assegurar-se que o produto se encontra completo, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

17.5. O Cliente terá que permitir a inspeção do produto com defeito, enviando-o por correio para ESTRADA DA PAPANATA Nº 171 Lj, 4900-470 VIANA DO CASTELO. Os custos de reparação ou restituição ficarão a cargo da Inove Online, salvo se a reivindicação ao abrigo da garantia for inválida, situação na qual os referidos custos devem ser cobertos pelo Cliente.